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sexta-feira, 20 de setembro de 2013

CONTAGEM DE PRAZO NO PJE - INTIMAÇÕES VIA SISTEMA

Amigos Bloggers,

Pela regra de negócio RN 322 do PJE/CNJ, o prazo de 10 dias para a parte TOMAR CIÊNCIA de intimação feita via sistema é contado em dias corridos (v. Art. 5º, § 3º da Lei 11.419/06).  E pelo Artigo 20 da Resolução 94/2012 do CSJT, a contagem desses 10 dias se inicia no primeiro dia depois de confeccionada a intimação pelo servidor, sendo irrelevante se esse dia é útil ou não.

Já no tocante ao termo final desse prazo, se coincidir com dia não útil, então será prorrogado e a parte será considerada intimada no primeiro dia útil seguinte. E uma vez INTIMADA, a contagem do prazo efetivo concedido pelo Juízo à parte se inicia no primeiro dia útil seguinte à intimação, ou seja, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o termo final.

A intercorrência de feriado, interrupção de expediente ou suspensão de prazo no transcurso dos 10 dias para ciência da intimação não terá nenhum efeito sobre a contagem desses 10 dias, salvo se o termo final desse prazo de 10 dias ocorrer durante a interrupção/suspensão, quando então a intimação automática será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte.

Recife, 20/09/2013.